O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1°.
Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, do Sr. Antônio Inácio Barbosa, um terreno medindo 75 metros por 100 metros, nesta cidade, pelo preço de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
- Art. 2°. O terreno a que se refere o artigo anterior destina-se a instalação da Praça de Esportes Municipais.
- Art. 3°. A verba para ocorrer as despesas proveniente da execução da proveniente lei, correrá por conta da Dotação própria constante do Orçamento Financeiro de 1962.
- Art. 4°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 2 de dezembro de 1961
Lei Ordinária nº 150/1961 - 02 de dezembro de 1961
(a) João de Andrade Vieira
Prefeito Municipal
(b) Aristides Figueiredo
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em