- -
- Art. 1º. O Anexo Único da Lei n° 1.263, de 24 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP – passa a vigorar com a composição constante do Anexo Único desta Lei.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- ANEXO ÚNICO -
Iluminação Publica c/ ICMS_________ 181,37
MUNICÍPIO - CAMAPUÃ-MS
CLASSE
FAIXA CONSUMO
ALÍQUOTA (%)
TAXA (R$)
KWH / MÊS
(3)
(4)=(3) x ILP
0
30
0
0
31
50
0
0
51
80
1,75
3,17
81
100
2,79
5,06
101
150
4,34
7,87
151
200
6,50
11,79
Residencial
201
250
9,42
17,09
251
300
11,52
20,89
301
400
14,33
25,99
401
500
18,22
33,05
501
700
22,24
40,34
701
1000
24,89
45,14
1001
1500
27,44
49,77
1501
acima
30,21
54,79
FAIXA
CONSUMO
ALÍQUOTA (%)
TAXA (R$)
KWH / MES
(3)
(4)=(3) x ILP
0
30
0
0
Comercial
31
50
0
0
51
80
1,75
3,17
81
100
4,37
7,93
101
150
6,11
11,08
151
200
6,98
12,66
201
250
9,60
17,41
251
300
11,35
20,59
301
400
13,19
23,92
Industrial
401
500
15,52
28,15
501
700
18,19
32,99
701
1000
24,78
44,94
1001
1500
33,95
61,58
1501
acima
40,74
73,89
Camapuã, 09 de setembro de 2003.
Lei Ordinária nº 1295/2003 - 09 de setembro de 2003
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 2003