Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ALAC - Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com manutenção das atividades inerentes a Casa do Imigrante, no período de março de 2009 à dezembro de 2009.
Art. 2°.
O valor do presente convênio será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e o repasse dar-se à em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2°.
O valor do presente convênio será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e o repasse dar-se à em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Parágrafo único. - O prazo e forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1603/2009 - 24 de março de 2009