MARCELO PIMIENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica prorrogado o prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, passando de 06/10/2009 a 18/12/2009.
- Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2009.
Camapuã/MS de 26 de janeiro de 2009.
Lei Ordinária nº 1648/2009 - 08 de outubro de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 2009