MARCELO PIMIENTEL DUAILIBI, Prefeito do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

🗙 Limpar

• Art. 1°.

   Fica prorrogado o prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, passando de 06/10/2009 a 18/12/2009.
  

• Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2009.