O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Parágrafo único. - O prazo e forma de prestação-de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o convênio celebrado com a ALAC - Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com manutenção das atividades inerentes a Casa do Imigrante, no período compreendido de abril a junho de 2009, com acréscimo no montante de 25%.
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2°. - O valor do presente aditivo será de R$ 8.750,00 (oito mil setecentos e cinqüenta reais).
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Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã/MS de 30 de abril de 2009
Lei Ordinária nº 1613/2009 - 30 de abril de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de abril de 2009