O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ALAC - Associação dos Leigos Acolhedores de Cristo, objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas com manutenção das atividades inerentes a Casa do Imigrante, no exercício de 2009.
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Art. 2°.O valor do presente convênio será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente ao mês de janeiro e fevereiro e o repasse dar-se á em 01 (uma), única parcela.
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Parágrafo único. -O prazo e forma de prestação de contas serão definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
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Art. 3°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã/MS de 24 de março de 2009
Lei Ordinária nº 1602/2009 - 24 de março de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2009