Art. 1º. Fica instituído o Hino Oficial do Município de Camapuã, constituído de letra poética e composição musical.
Art. 2º. Fica instituído o Hino Oficial do Município de Camapuã, constituído de letra poética e composição musical.

§ 1º. - A escolha deverá ser feita por uma comissão julgadora previamente constituída para este exclusivo fim.
§ 2º. - A escolha e a premiação dar-se-ão em data e local definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes a divulgação do concurso, bem como a divulgação posterior do Hino selecionado, através de publicação nos órgãos de imprensa local, informativos educativos e “compact disc”(CD).
Art. 4º. O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei em 30(trinta) dias, a contar de sua publicação, através, de decreto, no qual será fixado o prazo de 90(noventa) dias, para que a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes promova a realização do concurso.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba de difusão cultura, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esportes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de outubro de 2003

Lei Ordinária nº 1302/2003 - 31 de outubro de 2003