MARCELO PIMENTEL DUAILIBL, Prefeito Municipal de Camapuã: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo e salário de funcionários.
- Art. 2º.
O valor do presente convênio será de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a sei- repassado em parcela (mica, referente à despesa vencidas e a vencer do período de dezembro de
- Parágrafo único. - Parágrafo único. A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
- Art. 3°.A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujo termo terá aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerá a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis à espécie.
- Art. 4°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã – MS, 26 de janeiro de 2009
Lei Ordinária nº 1582/2009 - 26 de janeiro de 2009
MARCELO PIMENTEL DUAILIBI
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de janeiro de 2009