Art. 1º.  Fica instituída a obrigatoriedade do cântico do Hino Nacional Brasileiro e o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal nas Escolas Municipais de Camapuã, pelo menos duas vezes por semana, durante o período letivo,com participação do corpo docente e discente da respectiva Unidade de Ensino.

Art. 2º.  A Diretoria de cada Unidade Escolar é responsável pelo  cumprimento do disposto no artigo anterior, com a aplicação das normas atinentes à moral e ao civismo.

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.