Art. 1º.  Para efeito desta Lei , A ÁREA DE ENTORNO DO Aeroporto de Camapuã “Agenor Mendes Fontoura”compreende as Áreas de Proteção Operacional e de Ruído do Aeroporto delimitadas pelas linhas limites do Plano Básico da Zona de Proteção do Aeródromo e do Plano Básico de Zoneamento de Ruído, conforme plantas anexas, fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º.  Será considerada Área de Proteção Operacional do Aeroporto toda área cujo uso indevido possa, direta ou indiretamente, causar alguma espécie de prejuízo à segurança ou à eficiência das operações aeronáuticas, de acordo com o Plano Básico da Zona de Proteção do Aeródromo.

Art. 4º.  Além do disposto nesta Lei, deverá ser observado o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na legislação complementar.

Art. 5º.  Para efeito do disposto no inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, as restrições de gabarito serão definidas pelo Plano Básico da Zona de Proteção de Aeródromos em vigor, ns termos da Seção V, do Capítulo II, do Titulo III, do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 6º.  Para efeito do disposto no art. 3º, as áreas sujeitas a níveis críticos de ruídos são definidas nesta Lei e no Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto de Camapuã em vigor, nos termos da Seção V, do Capitulo II, do Título III, do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 7º.  Os tipos de uso do solo permitidos e proibidos na Área de Proteção de Ruído do Aeroporto são aqueles definidos pelo Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto de Camapuã, a ser aprovado pelo Ministério da Aeronáutica.

Art. 8º.  Os gabaritos máximos permitidos na área do entorno do aeroporto são aqueles determinados no Plano Básico de Aeródromos, aprovado pelo Ministério da Aeronáutica.