Lei Ordinária nº 1013/1997 - 01 de julho de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de uma área de terras para construção da Escola Agrícola e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber a doação de uma área de terras, especificamente de 50,00 (cinqüenta) hectares, doação ofertada pelo Deputado Moysés Nery para a construção da Escola Agrícola.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 1° de julho de 1997.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em