ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Instituição Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, objetivando repasse de recursos financeiros a fim de conclusão das obras de seu templo.
- Art. 2º. O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Prefeitura Municipal de Camapuã, através da Secretaria das Finanças.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 1° de julho de 1997.
Lei Ordinária nº 1012/1997 - 01 de julho de 1997
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 1997