ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- -
- Art. 1º. Fica criada a Tarifa de Iluminação Pública destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura Municipal e que incidirá sobre cada prédio existente no perímetro urbano ou de extensão urbano de Camapuã.
- § 1º. - Dos prédios citados neste artigo serão considerados como unidades autônomas, para efeito de cobrança de tarifa, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o prédio for dividido.
- § 2º. -
A tarifa incidirá:
- I - sobre os prédios localizados em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um deles;
- II - em todo perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias;
- III - em todo o perímetro urbano ou de extensão urbana, mesmo sem iluminação pública, pois é usada toda a iluminação publica existente nas principais vias públicas que servem de acesso aos locais sem iluminação.
- § 3º. - Será responsável pelo pagamento da tarifa de Iluminação Pública o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
- Art. 2º. Entende-se por iluminação publica aquela direta e regularmente ligada à rede de energia da ENERSUL e sirva exclusivamente à via publica ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente.
- Art. 3º. O valor da Tarifa de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais sobre o consumo, operação, manutenção e melhoramentos do serviço de iluminação pública, até os limites estabelecidos na Tabela Anexa.
- Parágrafo único. - A tarifa será reajustada sempre que houver autorização do órgão federal competente.
- Art. 4º. Estão isentos da tarifa os prédios ocupados por órgãos dos Governos Federal, Estadual e Municipal, autarquias, empresas públicas, templos religiosos, partidos políticos, instituições de ensino e entidades filantrópicas e sindicais, bem como os prédios ou unidades autônomas dos mesmos, cujo consumo de energia elétrica mensal seja igual ou inferior a 30 Kwh, nas ligações monofásicas residenciais.
- Art. 5º. O produto da Tarifa de iluminação pública constituirá receita destinada prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica.
- Parágrafo único. - O saldo, se houver, será destinado a cobrir os serviços e dispêndios da municipalidade decorrentes da instalação, manutenção, operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação dos serviços.
- Art. 6º. A cobrança da tarifa será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da ENERSUL, através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica, mediante convênio, de forma que as entidades autorizadas ao recebimento das contas mensais façam com que as Tarifas de Iluminação Pública sejam endereçadas exclusivamente à Prefeitura Municipal.
- Parágrafo único. - As despesas de consumo, instalações e serviços de iluminação pública, bem como a respectiva operação e manutenção serão pagas pela Prefeitura Municipal diretamente à ENERSUL, mediante apresentação de comprovante detalhado de todos os gastos.
- Art. 7º. A execução de projetos especiais de iluminação para avenidas, ruas, praças, alamedas, vias públicas, parques, jardins, monumentos, pátios internos, e espaços afins e as despesas com sua manutenção, operação e administração, bem como a instalação de indicadores luminosos de ruas e execução de iluminação temporária, decorativa e festiva, feita provisoriamente ou por qualquer outro meio, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal, mediante recursos financeiros próprios.
- Art. 8º. A Prefeitura Municipal fará comunicação à ENERSUL sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre entre aqueles mencionados no artigo anterior, para efeito de exame de viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição da carga instalada para fins de faturamento de conta de energia elétrica.
- Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- ANEXO -
Faixa
Nº Consum.
%
Tarifa-Global
Tarifa
01 – Residencial
DE A
0
15
285
0%
62,92
-
16
30
165
0%
62,92
-
31
50
172
2%
62,92
1.26
51
100
628
3%
62,92
1.89
101
150
552
5%
62,92
3.15
151
200
281
7%
62,92
4.40
201
300
324
8%
62,92
5.03
301
400
117
8%
62,92
5.03
401
500
52
8%
62,92
5.03
501
1000
68
8%
62,92
5.03
1001
Acima
10
8%
62,92
5.03
Total
2654
- ANEXO -
02 – Industrial
DE A
0
15
3
0%
62,92
-
16
30
2
0%
62,92
-
31
50
0
8%
62,92
5.03
51
100
0
10%
62,92
6.29
101
150
2
15%
62,92
9.44
151
200
2
15%
62,92
9.44
201
300
5
15%
62,92
9.44
301
400
3
15%
62,92
9.44
401
500
0
15%
62,92
9.44
501
1000
2
15%
62,92
9.44
1001
Acima
9
15%
62,92
9.44
Total
28
- Subseção ANEXO
03 – Comercial
DE A
0
15
40
0%
62,92
-
16
30
17
0%
62,92
-
31
50
17
8%
62,92
5.03
51
100
41
10%
62,92
6.29
101
150
47
15%
62,92
9.44
151
200
28
15%
62,92
9.44
201
300
50
15%
62,92
9.44
301
400
32
15%
62,92
9.44
401
500
14
15%
62,92
9.44
501
1000
38
15%
62,92
9.44
1001
Acima
40
15%
62,92
9.44
Total
364
Camapuã, 21 de maio de 1997
Lei Ordinária nº 1008/1997 - 21 de maio de 1997
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 1997