Lei Ordinária nº 1007/1997 - 21 de maio de 1997

Cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Camapuã, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério de Camapuã e dá outras providências.

Art. 1º. Fica criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Camapuã, com os seguintes objetivos:

I - remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades, no ensino fundamental público.
II - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
III - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
IV - aquisição de material e contratação de serviços necessários ao ensino;
V - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
VI - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do sistema de ensino;
VII - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VIII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender exclusivamente ao ensino fundamental.

Art. 2º. Decreto do Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Camapuã quanto a seus ativos e passivos, orçamento, contabilidade e execução orçamentária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério de Camapuã.
Art. 4º. Compete ao Conselho:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

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