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Lei Ordinária nº 1299/2003 - 15 de outubro de 2003

Propicia aos doadores de sangue a utilização das filas espaciais de idosos e gestantes em estabelecimentos bancários e comerciais, nos órgãos de assistência médica pública e nos órgãos da administração municipal.

MOYSÉS NÉRY, Prefeito Municipal de Camapuã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

📋 Índice da Lei

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Art. 1º. Fica permitido aos doadores de sangue a utilização de filas especiais, destinadas aos idosos e gestantes em estabelecimentos bancários e comerciais, nos órgãos de assistência médica pública e nos órgãos da administração municipal.
Art. 2º. Os doadores terão que comprovar a doação de sangue nos seis meses anteriores ao gozo do benefício.

Parágrafo único. - A comprovação será feita através de apresentação das carteiras fornecidas aos doadores pelos Bancos de Sangue.

Art. 3º. Os estabelecimentos bancários, comerciais, de assistência médica pública e da administração municipal, deverão afixar em local apropriado a indicação para que os doadores façam uso das referidas filas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã-MS, 15 de outubro de 2003.

Lei Ordinária nº 1299/2003 - 15 de outubro de 2003

MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em