Lei Ordinária nº 1005/1997 - 21 de maio de 1997

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Televisão Morena Ltda. e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 2º.

Art. 3º.

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com a Televisão Morena Ltda., objetivando permitir à região de Camapuã o recebimento dos sinais de satélite e captação das imagens da Rede Matogrossense de Televisão.

Art. 2º. O valor dos serviços e as condições para recebimento das imagens de satélite serão fixados no convênio objeto desta autorização.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã, 21 de maio de 1997.

Lei Ordinária nº 1005/1997 - 21 de maio de 1997

Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em