Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir terreno urbano, no Distrito Industrial (Vila da Lagoa), neste Município de Camapuã/MS, com a finalidade de implantação de creche.

Art. 2º.  O valor da aquisição será de conformidade com o laudo elaborado por comissão especial de Avaliação, constituída através de Decreto do Poder Executivo.                                                                                                

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.