ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudo aos estudantes de Camapuã, universitários e de cursos pré-vestibulares.
- Art. 2º. As despesas decorrentes da presente autorização correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município para o presente exercício, suplementadas, se necessário.
- Art. 3º. Decreto do Poder Executivo disciplinará as condições para a concessão das bolsas, observada a legislação que rege a matéria.
- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 02 de abril de 1997.
Lei Ordinária nº 999/1997 - 02 de abril de 1997
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em