I -  participar, na forma do art. 1º, na definição das políticas para o desenvolvimento do Município;

II -  estabelecer critérios e padrões, no âmbito de sua competência, relativos ao controle e a manutenção da qualidade ambiental;

III -  promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

IV -  propor a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade municipal;

V -  participar da elaboração, análise, aprovação e execução dos planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável do Município;

VI -  determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos e/ou privados, requisitando aos órgãos federais e estaduais, assim como das entidades privadas, as informações para avaliação dos impactos e conseqüentes medidas de prevenção e controle;

VII -  acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento sustentável do Município;

VIII -  zelar pelo cumprimento das normas, planos e programas de desenvolvimento sustentável do Município, sugerindo, inclusive, alterações para o seu aperfeiçoamento.

I -  Plenário;

II -  Presidência;

III -  Secretaria Executiva.

Parágrafo único. -  As competências, os encargos e a as normas de funcionamento dos órgãos enumerados neste artigo serão definidos em Regimento aprovado pelo Prefeito Municipal.

I -  Secretarias Municipais de:

II -  Órgãos Estaduais:

III -  Representante da Câmara Municipal;

IV -  Representante de Bancos Oficiais e privados;

V -  Representantes de órgãos de representação profissional;

VI -

 Representante de associações comunitárias urbanas e rurais;

VII -  Representante de organizações não-governamentais ligadas ao campo ambiental e social.

§ 1º. -  As instituições e organizações de que trata este artigo indicarão, por escrito, ao Prefeito Municipal, os seus representantes e respectivos suplentes.

§ 2º. -  Cada instituição e organização indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, para nomeação por ato do Prefeito Municipal.

§ 3º. -  Os representantes do COMDES são considerados conselheiros.

§ 4º. -  Os representantes das instituições públicas municipais terão mandato coincidente ao do Prefeito Municipal, sendo que para os demais mandatos será de 02 (dois) anos, podendo, em ambos os casos, haver a recondução por iguais períodos sucessivos.

§ 5º. -  A participação no COMDES é considerada como relevante interesse público e não será remunerada.

§ 6º. -  O conselheiro suplente substituirá o titular nas suas faltas e impedimentos.

§ 1º. -  Em casos específicos e sob aprovação do Presidente, poderão participar das reuniões, sem direito a voto, qualquer cidadão, seja técnico, líder representante de entidade pública ou privada, ou não.

§ 2º. -  O COMDES poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiro para realizarem estudos, verificação de problemas específicos , promoverem eventos ou emitirem pareceres.

§ 3º. -  as reuniões do COMDES somente poderão ser realizadas com a presença mínima da metade mais um de seus conselheiros.

§ 4º. -  A ausência não justificada, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas no período de 01 (um) ano, implicará na exclusão automática do conselheiro.

I -  as dotações constantes do orçamento do FUNDES e as transferências financeiras efetuadas pela Prefeitura Municipal;

II -  os recursos oriundos de convênios, acordos, e contratos celebrados com instituições públicas e privadas;

III -  dotações, legados e contribuições;

IV -  a remuneração oriunda de aplicações financeiras;

V -  o pagamento dos empréstimos concedidos com recursos do FUNDES  e serviços prestados pela Prefeitura Municipal destinados a melhoramentos, principalmente da atividade agropecuária do Município;

VI -  recursos decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos considerados inservíveis de propriedade do FUNDES;

VII -  outros recursos, de qualquer origem, que lhe sejam transferidos.

§ 1º. -  O FUNDES obedecerá às normas prescritas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. -  Fica o FUNDES autorizado a efetuar aplicações financeiras no sistema financeiro oficial, dos recursos que trata este artigo, desde que não venha interferir ou prejudicar as atividades do mesmo.

I -  financiamento em espécie destinado à aquisição de bens e serviços;

II -  subvenções.