Lei Ordinária nº 1069/1998 - 25 de junho de 1998

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação dos criadores de Camapuã – ACRICAM, e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã – ACRICAM, objetivando auxílio financeiro para quitação de despesas com comerciantes e prestadores de serviços, durante a 20ª Exposição Agropecuária de Camapuã.
Art. 2º. A prestação de contas decorrentes da autorização da presente Lei será realizada pela entidade de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal das Finanças de Camapuã.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO