Lei Ordinária nº 1060/1998 - 08 de abril de 1998

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Esportiva Camapuanense e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a entidade social Liga Esportiva Camapuanense, objetivando o repasse financeiro a financeiro a fim de auxiliar nas despesas para a execução de programação social, de lazer e esportiva no Município.
Art. 2º. O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre a Conveniada e o Poder Executivo e será objeto de prestação de contas em prazo e forma definidos pela Prefeitura Municipal de Camapuã através da Secretaria das Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO