Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a entidade denominada Associação Beneficente de Camapuã – Creche Menino Jesus, objetivando o repasse financeiro a fim de auxiliar nas despesas material de consumo, salários, aluguel, supermercado, combustível.

Art. 2º.  O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre a Conveniada e o Poder Executivo e será objeto de prestação de contas em prazo e forma definidos pela Prefeitura Municipal de Camapuã através da Secretaria de Finanças.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.