Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio financeiros aos formandos de 1999 pertencentes às Redes Estadual e Municipal de Ensino, objetivando colaborar nas solenidades de formatura dos estudantes.

Art. 2º.  O valor do auxilio será definido entre cada comissão de formatura e a Administração Municipal, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.