Lei Ordinária nº 1112/1999 - 08 de dezembro de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir a sede social do Centro Comunitário e Cultural da Vila Santa Tereza e dá outras providencias.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir a sede social do Centro Comunitário e Cultural da Vila Santa Tereza, localizado no Distrito de Pontinha do Cocho.
Art. 2º. A construção ora autorizada se realizará em terreno de propriedade da Igreja Divino Espírito Santo e observará todos os procedimentos licitatórios da Administração Pública.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Camapuã – MS, 08 de dezembro de 1999.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em