Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celbrar convenio com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A – SANESUL, objetivando transferir a administração da rede de esgoto e estação de tratamento sanitário, construídas pela Prefeitura de Camapuã.

Art. 2º.  Os critérios para transferência dos serviços de que trata esta Lei serão definidos no convênio a ser celebrado entre a SANESUL e a Prefeitura Municipal de Camapuã.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.