ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMAPUÃ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. Ficam criados na estrutura da Administração Municipal, para atendimento do Termo de Convênio nº 209/99, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Camapuã, os seguintes cargos:
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Cargo
Quantidade
Valor-Base
Insalubridade
Total
Coordenador do PEA
01
R$ 420,00
R$ 84,00
R$ 504,00
Supervisor do PEA
01
R$ 230,00
R$ 46,00
R$ 276,00
Digitador
01
R$ 170,00
R$ 34,00
R$ 204,00
Agente de Saúde
06
R$ 170,00
R$ 34,00
R$ 204,00
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Art. 2º.
Os cargos criados por esta lei serão remunerados com recursos oriundos do Ministério da Saúde e extintos tão logo sejam cumpridos os objetivos do Convênio citado no artigo anterior.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã – MS, 25 de outubro de 1999.
Lei Ordinária nº 1107/1999 - 25 de outubro de 1999
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em