Art. 1º.  Ficam criados na estrutura da Administração Municipal, para atendimento do Termo de Convênio nº 209/99, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Camapuã, os seguintes cargos: 

Art. 2º.

 Os cargos criados por esta lei serão remunerados com recursos oriundos do Ministério da Saúde e extintos tão logo sejam cumpridos os objetivos do Convênio citado no artigo anterior.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.