Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir terreno para construção de praça esportiva e de lazer, situado no Loteamento Chácaras Brilhante, Bloco 1, sob nº 11, de propriedade de Nelson Pereira Seba.

Art. 2º.  O valor da aquisição será definido por Comissão Especial de Avaliação, a ser instituída por Decreto do Poder Executivo, observados os parâmetros correlacionados com a matéria.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.