Lei Ordinária nº 1101/1999 - 28 de junho de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Centro de Fraternidade e Ação Comunitária de Camapuã e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de Fraternidade e Ação Comunitária de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de recuperação das instalações físicas do seu prédio.
Art. 2º. O valor do repasse será definido no convênio a ser celebrado entre a entidade e a Administração Municipal, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO