Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação entre a municipalidade e a Associação Comercial e Industrial de Camapuã, objetivando o credenciamento da entidade como executora dos serviços de fiscalização e verificação de estabelecimentos comercias para fins de emissão ou renovação de alvarás de funcionamento, bem como a fiscalização do comércio ambulante, observadas as disposições legais contidas no Código Tributário Municipal e legislação complementar.

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.