Lei Ordinária nº 1095/1999 - 18 de maio de 1999

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã – ACRICAM, e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação dos Criadores de Camapuã - ACRICAM, objetivando repasse de recurso financeiro para auxiliar nas despesas de realização da 21ª Exposição Agropecuária de Camapuã.
Art. 2º. O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrar entre as partes e a prestação de contras terá prazo e forma definido pela Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
PREFEITO