Lei Ordinária nº 1150/2000 - 28 de novembro de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Igreja Nossa Senhora da Conceição Aparecida e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Igreja Nossa Senhora da Conceição Aparecida, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas das festividades da padroeira.
Art. 2º. O valor do repasse será definido no convênio a ser celebrado entre as partes, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã