Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Investimento Social de Camapuã – FMIS/Camapuã, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, com a finalidade de gerir os recursos financeiros de que trata o art. 9º da Lei Estadual nº 2.105,de 30 de maio de 2000.

§ 1º. - Os recursos financeiros de que trata este artigo serão aplicados, diretamente ou através de convênios, em programas sociais do Município, observadas as normas legais aplicáveis à Administração Pública.
§ 2º. - Para o recebimento e a movimentação dos recursos, o Poder Executivo deverá abrir conta corrente única e especifica em instituição oficial de crédito.
§ 3º. - No final de cada exercício, o saldo financeiro existente na conta corrente do FMIS/Camapuã será automaticamente transferido, a seu credito, para o exercício seguinte.

Art. 2º. A fiscalização do FMIS/Camapuã será feita por um Comitê composto por 6 (seis) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 3 (três) representantes de órgãos ou entidades do Município e 3 (três) representantes da sociedade civil organização.
Art. 3º. Fica aprovado o orçamento do FMIS/Camapuã para o exercício financeiro de 2000, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), na forma dos Anexos que integram esta Lei, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir o respectivo credito especial ao orçamento vigente.
Art. 4º. O Poder executivo aprovará o regimento Interno do Comitê de que trata o art. 2º e regulamentará, no que couber, apresente Lei..
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I à Lei Municipal n 1.147, de 23 de agosto de 2000

QUADRO GERAL DA RECEITA R$1,00

EXERCÍCIO 2000

ÓRGÃO – 1600 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL –

ENTIDADES SUPERVISIONADAS

UNIDADE – 1613 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE

CAMAPUÃ – FMIS/CAMAPUÃ

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA RUBRICA FONTE CATEGORIA

ORÇAMENTÁRIA ECONÔMICA

1000.00.00 RECITAS CORRENTES S 150.000

1200.00.00 Receitas de Contribuições S

150.000

1210.00.00 Contribuições Sociais S

150.000

1210.01.00 Contribuições S 150.000

decorrentes da Lei

Estadual 2.105/2000

TOTAL 150.000

ANEXO II à Lei Municipal nº 1147, de 23 de agosto de 2000

R$1,00

1600 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – ENTIDADES SUPERVISIONADAS

1613 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE CAMAPUÃ – FMIS/Camapuã

ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 0 150.000

ASSISTÊNCIA 0 150.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 0 150.000

1613.16814862.435

IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS 0 150.000

- DESENVOLVER ATIVIDADES VISANDO A

INCLUSÃO SOCIAL

TOTAL 0 150.000