Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Telecomunicações de Mato Grosso do Sul – BRASIL TELECOM S/A, terreno localizado no Distrito de Figueirão, com 28,00 metros para a rua Manoel Bispo Damasceno e 36,00 metros para a rua Vital Batista, totalizando a área de 1.080,00 m², onde já está edificado o prédio que abriga a central telefônica distrital.

Art. 2º.  As despesas decorrentes da transmissão do bem imóvel doado por esta Lei correrão às custas da Telecomunicações  de Mato Grosso do Sul – GRASIL TELECOM S/A, empresa receptora da doação.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.