Art. 1º.  O subsidio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2001/2004, é fixado em R$ 7.721,90 (sete mil, setecentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição da República.

Art. 2º.  O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura de 2001/2004, é fixado em R$ 3.860,95 (três mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos), conforme dispõe o art. 29, inciso V, da Constituição da República.

Art. 3º.

O subsídio mensal do Secretário Municipal é fixado em RS 2.304,00 (dois mil, trezentos e quatro reais).”

Art. 4º.  Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão sofrer reajustes, anualmente, por lei especifica, na mesma data e índice relativamente aos salários dos servidores do Município.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos operam-se a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2001.