ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município visando a identificação das ruas e prédios da cidade, vilas, bairros e distritos, com colocação de plaquetas e numeração, observadas as seguintes condições:
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I - que as placas e números tenham as mesmas padronizações, tamanhos, cores e qualidades;
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II - a parceira será celebrada mediante convênio ou termo administrativo;
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III - espaço de até 25% (vinte e cinco por cento), na parte inferior das plaquetas de nomenclatura e número será usado para propaganda da pessoa que patrocinar as mesmas;
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IV - a substituição das plaquetas e números somente poderá ocorrer mediante autorização do patrocinador das mesmas;
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V - o patrocínio será identificado apenas pela palavra “apoio” seguida do nome da pessoa patrocinadora;
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VI - as plaquetas de nomenclaturas serão fixadas na parte alta das edificações comerciais ou residências, ou ainda sobre suporte metálico nas esquinas de cada rua.
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Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Camapuã, 29 de junho de 2000.
Lei Ordinária nº 1142/2000 - 29 de junho de 2000
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 2000