Lei Ordinária nº 1142/2000 - 29 de junho de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar a celebrar parceria com pessoas físicas ou jurídicas, para confecção e colocação de placas de nomenclatura de ruas e numeração de prédios do centro, vilas bairros e distritos do Município.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município visando a identificação das ruas e prédios da cidade, vilas, bairros e distritos, com colocação de plaquetas e numeração, observadas as seguintes condições:

I - que as placas e números tenham as mesmas padronizações, tamanhos, cores e qualidades;
II - a parceira será celebrada mediante convênio ou termo administrativo;
III - espaço de até 25% (vinte e cinco por cento), na parte inferior das plaquetas de nomenclatura e número será usado para propaganda da pessoa que patrocinar as mesmas;
IV - a substituição das plaquetas e números somente poderá ocorrer mediante autorização do patrocinador das mesmas;
V - o patrocínio será identificado apenas pela palavra “apoio” seguida do nome da pessoa patrocinadora;
VI - as plaquetas de nomenclaturas serão fixadas na parte alta das edificações comerciais ou residências, ou ainda sobre suporte metálico nas esquinas de cada rua.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.

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