Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Clube do Laço Rancho dos Tropeiros, do Distrito de Figueirão, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de realização do 13º Encontro do Laço Comprido.

Art. 2º.  O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre as partes, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.