Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – FAVAL, criado conforme a Lei Estadual nº 2.028, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2º. Os recursos financeiros necessários como contrapartida para participação do Município no FAVAL originam-se:

I - de dotações consignadas anualmente no Orçamento do Município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II - de recursos financeiros captados através de convênios, acordos e contratos, firmados entre o Município e os Governos Estadual e Federal;
III - de outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme estabelecido em lei.

Art. 3º. A administração dos recursos financeiros liberados para compor o FAVAL no Município obedecerá regulamentos conforme o Decreto Estadual nº 9.793, de 8 de fevereiro de 2000 e as cláusulas contidas no convênio autorizado por esta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à conta do FAVAL no Município, em valor conforme o convênio a ser celebrado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1136/2000 - 15 de junho de 2000