Art. 1º. Com o objetivo de regularizar a passagem da rede de esgoto sanitário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes terrenos:

I - lote nº 03, da quadra 11, do Loteamento Jardim dos Palmares, com área total de 300 m² (trezentos metros quadrados), matrícula nº 9.442, livro 02, ficha 01, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã, de propriedade de Daiana Schroder Campos Dicker e Vilmara Schroder Campos Dicker;
II - lote nº 14, da quadra 01, do Loteamento Vila Diamantina, com área total de 690,00 m² (seiscentos e noventa metros quadrados), matrícula nº 13.389, livro 02, ficha 01, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Camapuã, de Camapuã, de propriedade de Adão Belchior Pereira.

Art. 2º. O valor de cada aquisição será definido por Comissão Especial de Avaliação, a ser instituída por Decreto do Poder Executivo, observados os parâmetros correlacionados com a matéria.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1135/2000 - 15 de junho de 2000