ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de realização das festividades da padroeira.
- Art. 2º. O valor do repasse será definido no convênio a ser celebrado entre as partes, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 15 de junho de 2000.
Lei Ordinária nº 1132/2000 - 15 de junho de 2000
ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de junho de 2000