Lei Ordinária nº 1132/2000 - 15 de junho de 2000

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e dá outras providências.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA, Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de realização das festividades da padroeira.
Art. 2º. O valor do repasse será definido no convênio a ser celebrado entre as partes, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERALDO HOLOSBACK ALVES AZAMBUJA
Prefeito Municipal de Camapuã