Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Comunidade de Santa Tereza, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de realização das festividades do Divino Espírito Santo.

Art. 2º.  O valor do repasse será definido no convênio a ser firmado entre as partes, e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.