Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir a Gleba A, desmembrada do lote urbano nº 20, matricula nº 2.852 CRI desta Comarca de Camapuã, de propriedade de Cinésio Barreto Ferreira.
Art. 2º. A área objeto da Presente Lei mede 199,42 m de frente para o Loteamento Jardim Aeroporto, com a qual confronta, 19,53 m com a Rua Cláudio José de Lima; 83,85 m e 100,00 m com a Organização Espora de Prata, e 45,16 m e 110,00 com a Gleba B do lado direito da frente para os fundos; 195,70 m do lado esquerdo das frente aos fundos que confronta com a área remanescente, perfazendo um total de 2,2195 hectares.

§ 1º. - Um hectare (10.000 m²), em confrontação com o campo de futebol, será destinado para a construção de parque de recreação e jogos.
§ 2º. - Um hectare e dois mil, cento e noventa e cinco metros quadrados (12.195 m²) serão destinados para localização de ruas e loteamento urbano.

Art. 3º. O valor da aquisição será definido por Comissão Especial de Avaliação, a ser instituída por Decreto do Poder Executivo, observados os parâmetros correlacionados com a matéria.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1130/2000 - 15 de junho de 2000