Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Comunidade Evangélica de Confissão Luterana de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de conclusão das obras de seu templo religioso.

Art. 2º.  O valor da cooperação será definido no convênio a ser celebrado entre as partes e a prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal das Finanças.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.