Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, o saldo devedor do contrato de financiamento celebrado entre a Prefeitura Municipal de Camapuã e a Caixa Econômica Federal, para a construção da rede de esgoto e estação de tratamento de esgoto sanitário, de que trata a Lei Municipal nº 1.033, de 21 de outubro de 1997.

Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.