MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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- Art. 1º. Fica a administração municipal autorizada a implantar no âmbito do Município, o ‘’plano de Ação Contra Verminoses’’, nos termos das orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS.
- Art. 2º. O Plano de Ação Contra Verminoses será implantado junto a creches, escolas municipais, postos de saúde e entidades ou associações que atendem diretamente a comunidade.
- Art. 3º. O Plano de Ação Contra Verminoses consiste na realização de exames parasitológicos anuais nas criações dos órgãos mencionados no artigo anterior, bem como no fornecimento de remédios quando identificados alguma moléstia.
- Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
- Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã-MS, 20 de maio de 2003.
Lei Ordinária nº 1283/2003 - 20 de maio de 2003
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em