Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da Caixa Econômica Federal um parte do lote de terreno urbano determinado sob o nº 89-A, onde se encontra um imóvel em construção, objeto da matricula nº 2.891, do Registro geral de Imóveis da Comarca de Camapuã.

Art. 2º.  A aquisição ora autorizada destina-se a sediar o Conselho Tutelar de Camapuã e servir de abrigo temporário a crianças e adolescentes em situação de risco.

Art. 3º.  O valor da aquisição será definido por Comissão Especial de Avaliação, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo, observados os parâmetros correlacionados com a matéria.

Art. 4º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.