Art. 1º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social em Camapuã, mediante a instalação de uma Unidade de Atendimento, denominada Unidade de Atendimento Cidade – PREVCidade.

Art. 2º.  O Poder Executivo Municipal responsabilizar-se-á pelos serviços de manutenção geral da área ocupada pelo INSS, bem como custeará os gastos com energia, água, telefonia, pessoal, material permanente e de consumo, necessários ao funcionamento dos serviços.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.