MOYSÉS NERY, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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- Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a empresa Braga e Almeida Ltda., objetivando a cessão dos locais necessários à preparação e administração de cursos para os munícipes inscritos residentes no Município de Camapuã.
- Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes ceder os locais necessários para a realização dos cursos, bem como o acompanhamento continuo das ações desenvolvidas objeto da presente Lei.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Camapuã, 19 de dezembro de 2001.
Lei Ordinária nº 1206/2001 - 19 de dezembro de 2001
MOYSÉS NERY
Prefeito Municipal de Camapuã
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em