Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), com interveniência da Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC), objetivando o desenvolvimento do Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, habilitação em Formação de Professor para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º. O valor do convênio é de R$ 249.600,00 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais), repassados pelo Município à FAPEC em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes o acompanhamento continuo das ações desenvolvidas objeto da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1205/2001 - 19 de dezembro de 2001