Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reparcelar os débitos previdenciários municipais junto ao Instituto Nacional de seguridade Social – INSS relativos aos prestadores de serviços e servidores comissionados, contratados ou convocados pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal, no período de maio de 1996 a junho de 2001.
Art. 2º. Fica o Poder executivo Municipal autorizado, se necessário a oferecer garantias do principal e acessórios, das transferências governamentais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), durante o prazo de reparcelamento.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anual e Plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o reparcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1202/2001 - 19 de dezembro de 2001