Art. 1º.  Fica o poder executivo Municipal autorizado a adquirir do Senhor Domingos Malaquias uma área de terras no total de 4,0 há (quatro hectares), a ser desmembrada da matricula nº 15.699 do Cartório de Registros de Imóveis de Camapuã, objetivando a regularização do perímetro urbano do Patrimônio de Santa Tereza.

Art. 2º.  O valor total da aquisição da área objeto desta Lei é de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.